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Gabinete Do Prefeito

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Lei Complementar N° 659/2022 Seção I

Art. 12 — A finalidade do Gabinete do prefeito é a execução de atividades do prefeito municipal e do vice-prefeito na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

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Chefia de Gabinete

Lei Complementar Nr° 659/2022 Subseção IArt. 13 – A Chefia de Gabinete tem por finalidade:I – Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas...